Candidatos só podem ser presos em flagrante na véspera

A legislação eleitoral determina que, faltando 15 dias para as eleições, candidatos só podem ser presos se for em flagrante. A regra vale para qualquer cargo.

A Justiça Eleitoral entende que a norma impede que uma eventual prisão seja utilizada como forma de constranger politicamente o candidato. Já caso o crime for explícito, não há vedação.

O mesmo vale para os eleitores, neste caso, com o prazo de 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição. Permitido apenas em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

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