Eleitores só podem ser presos em flagrante na véspera

A legislação eleitoral determina que, faltando 5 dias para as eleições e até 48 horas depois do encerramento da votação, eleitores só podem ser presos se for em flagrante ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

Candidatos também só podem ser detidos em flagrante, neste caso, com o prazo maior, de 15 dias antes da eleição. A Justiça Eleitoral entende que a norma impede que uma eventual prisão seja utilizada como forma de constranger politicamente o candidato. Já caso o crime for explícito, não há vedação.

O prazo de 15 dias vale também para os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido.

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